A Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira (9) resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que mudaram a metodologia de cálculo das chamadas tarifas de transmissão. O projeto de decreto legislativo, que foi criticado por entidades ligadas ao setor elétrico, segue agora para o Senado.
Em setembro, a Aneel decidiu alterar um dos componentes da tarifa paga pelos usuários pelo uso da rede de transmissão de energia elétrica: o sinal locacional. O assunto havia sido debatido em consulta pública pela agência por três anos.
Com as mudanças aprovadas pela Aneel, uma maior cobrança recairia sobre as empresas que mais oneram o sistema de transmissão — caso das usinas instaladas no Norte e Nordeste, que têm demandado a construção de longas linhas de transmissão para enviar a energia lá gerada para os maiores centros consumidores, no Sudeste e no Sul.
A medida, contudo, beneficiaria os consumidores do Norte e Nordeste, que segundo a Aneel pagariam R$ 1,23 bilhão a menos por ano no uso da rede de transmissão. Isso porque, de acordo com a Aneel, esses consumidores não dependem mais da energia gerada em outras regiões, por isso oneram menos o sistema de transmissão.
A derrubada das resoluções foi encampada por parlamentares do Norte e do Nordeste, em especial os deputados Danilo Forte (União-CE), autor da proposta, e Juscelino Filho (União-MA), relator.
“Em que pesem as razões técnicas apresentadas pela agência reguladora, o fato é que os efeitos das resoluções têm natureza de política pública de competência do Congresso Nacional. Ao alterar a sistemática de expansão da geração de energia elétrica do país, deslocando investimentos, empregos e renda das regiões mais pobres para as mais ricas do Brasil, a Aneel acabou por extrapolar suas prerrogativas e afrontar os princípios da Constituição Federal”, escreveu Juscelino em seu parecer.
Votação anterior
Semanas antes da decisão da agência, a Câmara havia aprovado, em uma medida provisória, um cálculo justamente no sentido oposto à decisão da Aneel – que beneficiaria as empresas do Norte e do Nordeste. O tema se tornou um embate entre deputados e técnicos da agência, que viram na aprovação acelerada da Câmara uma “afronta” à Aneel, que já debatia o tema há anos.
Alvo de críticas de entidades do setor elétrico, o texto caducou antes de ser aprovado pelo Senado.
Entidades criticam
Em nota após a aprovação, a Frente Nacional dos Consumidores de Energia afirmou ver “com enorme preocupação a decisão tomada pela Câmara dos Deputados”, que “vem em desfavor dos consumidores, especialmente do Norte e Nordeste e que foi tomada sem o necessário diálogo, inclusive confrontando decisão da Agência reguladora, que foi tomada após amplo processo de consulta aos agentes do setor elétrico e aos consumidores”.
“A Frente vai encaminhar respeitosamente a todos os deputados sua avaliação para que eles possam refletir em relação a esses movimentos conhecidos como “jabutis” que encarecem a conta de energia e que certamente voltarão a ser apreciados na Câmara. Contamos com o entendimento dos senadores para frear mais um aumento na conta de luz dos brasileiros nesse e em outros processos legislativos”, diz a nota.
Já a Associação Brasileira dos Consumidores de Energia Elétrica (Abrace) lembrou, em nota divulgada antes da aprovação da proposta na Câmara, que o tema foi amplamente debatido dentro da Aneel e que a metodologia anterior “levava à uma sinalização fraca que não cumpria a diretriz legal mencionada”.
“A proposta de intervenção em um tema exclusivamente técnico e regulatório, e que foi amplamente debatido com todo setor elétrico e seus usuários, produzirá efeitos negativos no mercado de energia como instabilidade e insegurança jurídica. Além do já mencionado impacto social que prejudicará os consumidores de energia mais fragilizados, aqueles das regiões Norte e Nordeste”, diz a nota da Abrace.
